Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial

Diário da República, 1.a série—N.o 35—19 de fevereiro de 2015 959

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.o 17/2015
Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente
ao enquadramento legal da educação especial

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 

1 — Seja acautelada a situação das crianças a quem é autorizado o adiamento do ingresso na escolaridade, de forma a garantir as medidas de apoio através da intervenção precoce no(s) ano(s) de permanência adicional na educação pré-escolar e o cumprimento de 12 anos de escolaridade.

2 — Se proceda

à alteração do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, no que se refere ao desen-

volvimento de:

a) Medidas educativas temporárias que permitam responder às necessidades educativas especiais (NEE) de caráter transitório, comprovadamente impeditivas do desenvolvimento de aprendizagens;

b) Medidas de resposta a situações de alunos/as com dificuldades de aprendizagem específicas que comprovadamente impeçam a sua qualidade e desenvolvimento;

c) Uma medida educativa adicional que permita a adaptação do currículo às necessidades educativas dos/as alunos/as, mais flexível do que a medida «adequações curriculares individuais» (prevista no artigo 18.o) mas me- nos restritiva do que o estabelecimento de um currículo específico individual (CEI) (previsto no artigo 21.o).

3 — Seja acautelada a situação de crianças e jovens com NEE em momentos de avaliação externa das aprendizagens, permitindo a sua adequação às medidas educativas contempladas no programa educativo individual (PEI).

4 — Seja garantida a certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos/as alunos/as com PEI e CEI e revista a Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro.

Aprovada em 6 de fevereiro de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da

Assunção A. Esteves. 

Surdos já podem pedir ajuda por telemóvel

Investigadores da Universidade de Vila Real desenvolveram a aplicação móvel "SOSPhone" para ajudar as pessoas surdas a contactar os serviços de emergência sem recurso a uma chamada de voz.

"Esta é uma aplicação inovadora à escala global. Não existem soluções que sigam o mesmo paradigma de comunicação não-verbal", afirmou hoje, em comunicado, Benjamim Fonseca, do Departamento de Engenharias da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) e responsável pelo projecto. 

Segundo explicou, o "SOSPhone" é uma aplicação móvel que permite contactar os serviços de emergência sem recurso a uma chamada de voz, através de uma interface iconográfica. 

O projecto é dirigido à comunidade surda mas poderá ser adaptado a grupos de cidadãos com necessidades semelhantes.

Com esta aplicação, o utente vai descrevendo a emergência, com elevado detalhe, através da selecção de ícones que surgem ao longo do atendimento.

No final, é gerada e enviada uma mensagem de telemóvel - SMS - automática com os detalhes da ocorrência, as coordenadas de localização e a identificação da pessoa que realiza o pedido.

"O SOSPhone proporciona rapidez, universalidade, localização exacta, não permite pedidos anónimos, proporciona elevado detalhe e simplicidade, permite autonomia no pedido de ajuda de cidadãos surdos, mas também a qualquer utilizador" salientou o investigador.

Benjamim Fonseca sublinhou que, para o sucesso do projecto, foi fundamental a proximidade à comunidade surda, a qual possibilitou "a identificação informal de várias áreas de intervenção, relativamente a serviços, normalmente inacessíveis, devido às barreiras de comunicação que apresentam". 

Trata-se de um projecto com origem académica, mas que acabou por levar à criação da "4ALL Software", uma empresa "spin off" incubada na UTAD, que irá dar continuidade ao projecto e transpor, para a sociedade, os resultados alcançados.

A esta empresa caberá ainda a identificação de novas áreas de actuação, através da realização de estudos com associações de surdos e com grupos representativos de cidadãos com necessidades comunicacionais semelhantes.

O projecto "SOSPhone" foi premiado recentemente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia com cerca de 38.000 euros.

Das 60 candidaturas recebidas ao Prémio Inclusão e Literacia Digital, 18 foram premiadas, entre elas a iniciativa da academia transmontana.

Lusa/SOL

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