Nos próximos três meses, um grupo de trabalho, agora nomeado, deverá apresentar ao Governo propostas para rever a legislação que regula a Educação Especial. Segundo um comunicado do Ministério da Educação e Ciência, é "evidente" a necessidade de realizar uma análise abrangente e sustentada do sector. E das dimensões que ele "implica e mobiliza".
O Governo determina, por isso, a criação de um grupo que terá como missão desenvolver um estudo com vista à revisão da legislação, lê-se no comunicado.
"Para a concretização desta missão deverão ser auscultados especialistas, instituições de ensino superior, organizações representativas de professores, pais e encarregados de educação, de pessoas com deficiência, de instituições particulares e cooperativas de educação especial, dos órgãos de administração e gestão de escolas, e outras entidades com reconhecido trabalho nesta área. Pretende-se assim um consenso o mais alargado possível em torno desta matéria", faz saber.
A notícia é avançada numa altura em que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel se encontra a analisar o teor de uma providência cautelar contra um protocolo celebrado em Outubro, entre o Instituto da Segurança Social (ISS) e a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, do Ministério da Educação. Os pedidos de subsídio de educação especial feitos por familiares de alunos com deficiências estão, por isso, suspensos.
O protocolo introduzia mudanças na forma como este apoio é concedido a alunos detentores de deficiências que exigem apoios especializados que não são facultados nas escolas. Mudanças que, segundo a Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado (ANEA), que representa empresas que prestam serviços de terapia da fala, psicologia clínica, fisiatria, entre outros, retiram os médicos do processo de avaliação das necessidades dos alunos. Por essa razão, a ANEA interpôs a providência cautelar.
O subsídio da educação especial é, contudo, apenas um dos instrumentos da Educação Especial que visa dar resposta à educação de crianças com necessidades educativas especiais.
O despacho que formaliza a criação do grupo de trabalho que vai analisar o sector é assinado pelos secretários de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Grancho, do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, e da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Branquinho.
"O Governo dá assim cumprimento a um compromisso assumido publicamente pelo ministro da Educação e Ciência e pelo secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário", lê-se ainda no comunicado que passa em revista algumas medidas já levadas a cabo, como a "criação, em relação a 2011, de mais 29 Unidades de Apoio Especializado (Multideficiência e Surdo cegueira Congénita) e mais 35 Unidades de Ensino Estruturado (Autismo)" ou o "reforço de professores" de educação especial no quadro das escolas: "Um quarto das vagas do concurso de vinculação extraordinária foi para docentes desta área", sublinha o comunicado do ministério.
O grupo de trabalho agora nomeado é constituído pelas seguintes pessoas: Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, da Direcção-Geral da Educação, que coordena; Isabel Maria Azevedo Ferreira Cruz, da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares; Maria Leonor Venâncio Estevens Duarte, da Inspecção-Geral da Educação e Ciência; e Ana Paula Coelho Sousa Alves, do ISS.
In Público
Publicada por Salete Bento
