Recentemente foi publicada a portaria que regulamenta a realização de provas e exames do ensino secundário.
Na I secção do Capítulo IV deste regulamento, destacam -se as condições especiais para realização de provas e exames aos alunos abrangidos pelo Decreto lei 3/2008 d e7 de janeiro.
Para consulta:
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https://dre.pt/application/conteudo/73798876
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