Este despacho visa," a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar
um relatório com propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008,
de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de maio, e respetivo enquadramento regulamentador, incluindo os mecanismos de
financiamento e de apoio, com vista à implementação de medidas que
promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais".
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